Boletim de Serviço Eletrônico em 17/04/2020

Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

 

  

PORTARIA Nº 1200, DE 17 DE abril DE 2020

 

Estabelece orientações e medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública  decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Universidade Federal de Goiás.

 

            O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico nº 23070.016683/2020-41, e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia (ME), que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19); Instrução Normativa nº 20, de 16 de março de 2020, do Ministério da Economia (ME), que altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020; Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, do Ministério da Economia (ME), que altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020; e Instrução Normativa nº 27, de 25 de março de 2020, que altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e a preservação e funcionamento das atividades administrativas e dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviço público, RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer medidas de caráter temporário visando a reduzir exposição pessoal e interações presenciais entre os servidores da UFG e a comunidade universitária, incluindo o novo planejamento de rotinas e procedimentos de trabalho.

 

Art. 2º Fica suspensa a realização de viagens internacionais a serviço enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.

 

Art. 3º Os servidores que realizarem viagens internacionais, a serviço ou privada, ainda que não apresentem sintomas associados à COVID-19, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, deverão executar suas atividades remotamente até o décimo quarto dia contado da data do seu retorno ao País.

 

Art. 4º Deverão executar suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19:

I - os servidores:

a) com sessenta anos ou mais;

b) com imunodeficiências ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, relacionadas em ato do Ministério Saúde; 

c) que apresentem sinais e sintomas gripais, enquanto durar essa condição; e

d) responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou  confirmação de diagnóstico de infecção pela COVID-19, desde que haja coabitação.

 

II - as servidoras gestantes ou lactantes.

§ 1º A condição de que trata a alínea "b" do inciso I ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo I, tramitado via SEI! no processo específico "Pessoal: Medidas de restrição decorrentes do combate à COVID-19".

§ 2º A condição de que trata a alínea "c" do inciso I ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo II, tramitado via SEI! no processo específico "Pessoal: Medidas de restrição decorrentes do combate à COVID-19".

§ 3º A condição de que trata a alínea "d" do inciso I ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo III, tramitado via SEI! no processo específico "Pessoal: Medidas de restrição decorrentes do combate à COVID-19".

§ 4º A condição de que trata o inciso II ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo IV, tramitado via SEI! no processo específico "Pessoal: Medidas de restrição decorrentes do combate à COVID-19".

§ 5º O disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso I do caput não se aplica aos servidores em atividades nas áreas de segurança, saúde ou de outras atividades consideradas essenciais.

 

Art. 5º Fica autorizada a adoção de uma ou mais das seguintes medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade:

I - adoção de regime de jornada em:

a) turnos alternados de revezamento; e

b) trabalho remoto, que abranja a totalidade ou percentual das atividades desenvolvidas pelos servidores.

II - melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho.

III - flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada, mantida a carga horária diária e semanal prevista em Lei para cada caso.

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em atividades nas áreas de segurança, saúde, ou em outras atividades consideradas essenciais.

 

Art. 6º Os servidores que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitam da assistência de um dos pais, poderão executar suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º Caso ambos os pais sejam servidores públicos, a hipótese do caput será aplicável a apenas um deles.

§ 2º A comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no caput e no §1º ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo  V, tramitado via SEI! no processo específico "Pessoal: Medidas de restrição decorrentes do combate à COVID-19". 

 

Art. 7º Os servidores na hipótese de trabalho remoto deverão apresentar à chefia imediata, conforme Anexo VI tramitado via SEI! no processo específico "Pessoal: Medidas de restrição decorrentes do combate à COVID-19":

I - plano laboral, contemplando as atividades previstas e seu acompanhamento no período de trabalho remoto;

II - informação acerca de possuir os insumos tecnológicos mínimos para o desenvolvimento do plano laboral proposto, em que preserve o sigilo dos dados acessados.

Parágrafo Único: Cabe à chefia imediata do servidor avaliar a compatibilidade entre a natureza das atividades por ele desempenhadas e o regime de trabalho remoto.

 

Art. 8º Cabe às Direções das Unidades e Órgãos garantir a presença mínima de servidores para atendimento de diligências que demandem presença física nas dependências da UFG, certificando-se que tais servidores não façam parte de grupo de risco.

 

Art. 9º Deverá ser registrado na ficha de frequência o correspondente ao regime de trabalho: “presencial”, “semipresencial”, “trabalho remoto" ou “afastamento COVID-19” (no caso do servidor que não tem como realizar trabalho remoto), consoante as hipóteses previstas nesta portaria.

Parágrafo único. Poderá ter a frequência abonada o servidor que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puder executar suas atribuições remotamente, de acordo com autodeclaração constante do Anexo VII, tramitado via SEI! no processo específico "Pessoal: Medidas de restrição decorrentes do combate à COVID-19".

 

Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020, e com vigência enquanto perdurar as medidas legais de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

 

Goiânia, 17 de abril de 2020.

 

 

Prof. Edward Madureira Brasil


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Documento assinado eletronicamente por Edward Madureira Brasil, Reitor, em 17/04/2020, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.016683/2020-41 SEI nº 1282285