Boletim de Serviço Eletrônico em 02/05/2019

Timbre

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

 

  

PORTARIA Nº 2478, DE 30 DE abril DE 2019

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, usando das atribuições que lhe confere o disposto no art. 56, do Regimento Geral,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer princípios e condutas básicas visando garantir a segurança dos condutores e usuários da frota da UFG.

CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma política de gestão capaz de fomentar o planejamento e orientar as ações das unidades da UFG;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de veículos oficiais, com vistas à redução dos custos e à racionalização na utilização da frota;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a utilização e manutenção dos veículos oficiais, permitindo maior controle e acompanhamento mais efetivo dos meios de transporte da UFG, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23070.000192/2018-63, RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer as normas de utilização e procedimentos para uso e condução dos veículos oficiais de propriedade da UFG, a ela cedidos, ou daqueles contratados de prestadores de serviços, bem como sistematizar os procedimentos para averiguação de acidentes, com vistas a obter maior controle e racionalização do uso da frota, nos termos a seguir delineados.

 

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Para efeito desta portaria se adotam as seguintes definições:

I – Veículo oficial é todo aquele de propriedade da UFG, ou a ela cedido.

II – Condutor é o detentor do cargo de motorista (concursado ou terceirizado), ou servidor devidamente autorizado, mediante portaria expedida pelo dirigente máximo da UFG, possuidor de CNH na categoria equivalente ao veículo conduzido (Lei nº 9.327, de 09 de dezembro 1996), responsável pelo translado dos passageiros.

III – Deslocamento é o translado dentro dos limites da região metropolitana de Goiânia.

IV – Viagem é o translado que ultrapasse os limites da região metropolitana de Goiânia.

V – Solicitante é o servidor que solicita o veículo oficial para deslocamento ou viagem, sendo responsável pelo planejamento e coordenação ou execução das atividades programadas no local de destino.

VI – Requisitante é a autoridade (Chefe de Gabinete, Diretor da Unidade Acadêmica, Diretor de Órgão Administrativo ou Coordenador de Programa de Pós-Graduação) responsável pela apreciação da solicitação e, em caso de deferimento, pelo encaminhamento da requisição de veículo à Diretoria de Transporte.

VII – Transporte para fins acadêmicos é o translado de estudantes à locais onde serão realizadas atividades de ensino, pesquisa ou extensão, planejadas e coordenadas pelo solicitante, ou para eventos científicos, esportivos ou culturais,  devidamente autorizado pelo requisitante,no interesse da administração pública.

 

CAPÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

 

Art. 3º O uso de veículo oficial é exclusivo para atendimento das necessidades institucionais da UFG, incluídas as atividades de ensino, pesquisa, extensão e técnico-administrativas, na forma de visitas técnicas, viagens, deslocamento de servidores em serviço, de autoridades e de alunos em atividades de caráter educacional, ocorridos dentro e fora da região metropolitana de Goiânia.

Art. 4º O uso dos veículos oficiais é exclusivo dos servidores em serviço, dos prestadores de serviço no desenvolvimento de suas atividades, das autoridades e de alunos em atividades de caráter educacional.

Art. 5º Será permitido o transporte dos colaboradores eventuais, desde que haja pertinência temática com as atividades desta Universidade, a ser avaliada pelo gestor que requisitara utilização do veículo oficial.

Art. 6º Os passageiros deverão apresentar documento oficial com foto ao embarcar.

Art.7º Antes de iniciar o translado, os passageiros deverão assinar o “Termo de ciência e de concordância” com os deveres e normas previstas na portaria de transporte vigente.

Art.8º Os veículos da frota oficial da UFG deverão ter como local de saída e de chegada os locais previamente definidos, observado o que foi proposto na requisição.

Art.9º A modificação de itinerário poderá ocorrer em virtude de emergência de tráfego, justificado pelo condutor.

Art. 10 O transporte para residência de agente público cujo horário de trabalho seja estendido, no interesse da Administração, para além do previsto na jornada de trabalho regular do órgão/unidade, deverá ser autorizado pela Diretoria de Transportes, que avaliará os casos e promoverá as medidas necessárias para a adequação às normas da Administração.

§1º O transporte previsto no caput deste artigo será feito por veículo de serviço comum.

§ 2º No registro do transporte realizado na forma do caput, deverá constar a identificação da Autoridade solicitante.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA EMISSÃO DE PORTARIA DE CONDUTOR

 

Art. 11  Para emissão de portaria de condutor de veículo oficial será necessário abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do tipo “Transporte: Autorização para dirigir veículo oficial”, com preenchimento do formulário “Solicitação de autorização para dirigir veículo oficial”, assinado pelo servidor demandante e por sua chefia imediata, inclusão da cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e então encaminhamento ao Gabinete da Reitoria para avaliação da solicitação e demais trâmites.

Art. 12 A portaria será emitida com data de validade da CNH, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério de autoridade competente.

Art. 13 A portaria será emitida com data de validade da CNH, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério de autoridade competente.

 

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO, REQUISIÇÃO E AUTORIZAÇÃO

 

Art. 14 Para cada uso do veículo oficial será aberto processo do tipo “Transporte: deslocamento ou viagem, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que registrará todos os documentos referentes à demanda e ao controle da execução do translado, desde a solicitação até a apresentação do relatório final do motorista e, ou, do usuário.

Art. 15 A solicitação de uso de veículo oficial será feita pelo solicitante ao Requisitante (Chefe de Gabinete, Diretor da Unidade Acadêmica, Diretor de Órgão Administrativo ou Coordenador de Programa de Pós-Graduação), via SEI, pelo formulário “Solicitação de Veículo”.

Art. 16 O requisitante preencherá devidamente a “Requisição de Veículo” (formulário SEI), conforme dados da solicitação, e a encaminhará à Diretoria de Transporte, com antecedência mínima de 72 horas, quanto se tratar de deslocamento, e de 14 dias, no caso de viagens.

Art. 17 Viagens que comecem ou se estendam por finais de semana ou feriados, bem como aquelas com horários de inicio/fim fora do horário normal de expediente, deverão ser devidamente justificadas em campo específico da requisição.

Art. 18 No translado para fins acadêmicos, o solicitante deverá encaminhar à Diretoria de Transportes a lista de passageiros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, via formulário próprio.

§ 1º Alterações na lista somente serão aceitas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, observando-se os dias úteis.

§ 2º O translado de aluno menor de idade somente será possível com autorização formal dos pais ou responsável legal.

Art. 19 No caso de translado de colaborador eventual, o solicitante deverá informar nome completo, número de RG e CPF, bem como documento comprobatório da atividade a ser realizada pelo mesmo, na condição de estar a serviço da UFG.

Art. 20 O translado ficará condicionado àdisponibilidade de veículo e motorista(s) e a aprovação pela Diretoria de Transportes e Pró-Reitoria de Administração e Finanças – PROAD.

 

CAPÍTULO V

DO TRANSLADO

 

Art. 21 O número de passageiros não poderá exceder ao número de poltronas disponíveis no veículo e não poderá ser inferior a 80% da capacidade máxima (vans, micro-ônibus e ônibus).

Parágrafo Único Quando se tratar de aula prática, nas disciplinas cujo número total de alunos matriculados for insuficiente para atender ao estabelecido no caput, será autorizado o translado com número de passageiros inferior que 80% da capacidade máxima.

Art. 22 O veículo se deslocará apenas para os locais informados na requisição.

Art. 23 Os passageiros deverão comparecer ao local de saída da viagem com antecedência mínima de 30 minutos do horário agendado para partida.

§ 1º A tolerância no atraso da saída do veículo será no máximo de 30 minutos.

§ 2º Expirado o prazo de tolerância, não havendo preenchimento do quantitativo mínimo de passageiros para o veículo escalado, o mesmo deverá ser recolhido à Diretoria de Transportes da UFG.

 

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES DO SOLICITANTE

 

Art. 24 O solicitante deverá zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta portaria, bem como buscar coibir e não corroborar para uso indevido ou depredação do veículo que estiver sendo utilizado.

Art. 25 Cabe ao solicitante o planejamento e a coordenação das atividades acadêmicas programadas para o local de destino.

Art. 26 O solicitante deverá assinar a Requisição de Veículoem local apropriado, atestando horário e quilometragem no momento da saída e retorno da viagem.

Parágrafo Único Caso não faça o translado no veículo solicitado, o solicitante deverá indicardentre os passageiros,no formulário de solicitação de veículo,seu representanteco-responsáveldurante o trajeto.

Art. 27 Em caso de problema ou incidente durante o translado, o solicitante ou seu representante deverá relatar o ocorridoà Diretoria de Transportesem até dois dias úteis após o retorno.

Art. 28 Caso algum passageiro tenha problemas de saúde ou se acidente durante o translado, o solicitante ou seu representante deverá auxiliar o condutor a providenciar o devido encaminhamento para assistência de saúde disponível no local e, em caso de problemas mais complexos, comunicar a Diretoria de Transporte da UFG, que tomará as devidas providências.

 

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES DO CONDUTOR

 

Art. 29 O condutor deverá zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas nesta portaria, bem como buscar coibir e não corroborar para uso indevido ou depredação do veículo que estiver sendo utilizado.

Art. 30 Em caso de problema ou incidente durante o translado, o condutor deverá relatar o ocorridoà Diretoria de Transportesem até dois dias úteis após o retorno, via formulário próprio.

Art. 31 Cabe ao condutor do veículo oficial:

I – Conferir a lista de passageiros,confrontando-a com o documento oficial com foto e demais informações, e não sendo permitida a saída do veículo quando apresentar irregularidades na identificação dos seus passageiros.

II – Coletar a assinatura dos passageiros, antes do início do translado, no “Termo de ciência e de concordância” com os deveres e normas previstas na portaria de transporte vigente.

III – Dar ciência ao superior imediato, logo no início do trabalho, se estiver sob o efeito de sedativo ou estimulante, que porventura tenha ingerido durante as últimas 12 (doze) horas.

IV – Não ingerir nenhuma espécie de bebida alcoólica, quando estiver em serviço

V – Não entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade.

VI – Não conduzir familiares ou pessoas estranhas ao serviço público (carona).

VII – Não fumar no interior do veículo, em obediência à legislação em vigor.

VIII – Tratar com presteza e urbanidade os usuários do veículo.

IX – Obedecer aos dispositivos do Código Nacional de Trânsito, Regulamentos e Normas internas da Instituição.

X – Manter-se atualizado com as normas e regras de trânsito, acompanhando as modificações introduzidas.

XI – Observar os limites de velocidade estabelecidos no Código Nacional de Trânsito para circulação de veículos.

XII – Usar sempre, quando estacionado irregularmente por motivo de pane ou acidente, o triângulo de segurança e as luzes de emergência e agir de forma a sinalizar, de modo eficiente, o local, para maior segurança.

XIII – Realizar uma vistoria interna e externa do veículo e conferência do número total de passageiros, sob a supervisão do servidor solicitante da viagem ou seu representante, ao final de cada parada ou trecho da viagem.

XIV – Apresentar-se pontualmente para atender às viagens e deslocamentos locais, comunicando à Diretoria de Transportes, com antecedência possível qualquer impedimento neste sentido.

XV – Fiscalizar com o máximo de rigor o cumprimento das normas, inclusive parando o veículo em lugar seguro no caso de alguma irregularidade.

XVI – Guardar o veículo em local seguro, preferencialmente em garagens oficiais, ficando facultado o recolhimento a estacionamento particular.

XVII – Dar prioridade, em caso de acidente, à sinalização para os demais motoristas e atendimento aos usuários, comunicando em seguida à Diretoria de Transportes.

XVIII – Não estacionar em locais que possam comprometer a imagem da Instituição.

XIX – Estacionar para desembarque do(s) usuário(s), no acostamento ou próximo à guia da calçada, e nunca estacionar no meio da via pública, a fim de não atrapalhar o fluxo de tráfego e não expor o usuário a riscos desnecessários, bem como o próprio patrimônio da Instituição.

XX – Utilizar a marcha adequada nos declives acentuados, sendo proibido transitar com o veículo em marcha neutra em declives.

XXI – Trafegar com as portas fechadas e em caso de embarque/desembarque de passageiros, não movimentar o veículo sem que as portas já estejam devidamente fechadas.

XXII– Manter distância de segurança do veículo à frente para que sejam evitados acidentes em caso de freada brusca ou situações inesperadas.

XXIII – Não se ausentar do veículo sob sua responsabilidade, a menos que encontre local adequado e seguro para estacioná-lo.

XXIV – Entregar ao superior imediato à notificação quando da aplicação de multas.

XXV – Inspecionar o veículo antes da sua partida, durante o seu deslocamento, nas paradas, e após o serviço, observando os seguintes aspectos:

  1. a Limpeza (interna e externa);

  2. b Documentação (veículo e condutor);

  3. c Ferramentas (macaco, chave de roda, cartão de abastecimento do veículo, etc);

  4. d Equipamentos (extintor, triângulo, cintos de segurança e outros);

  5. e Tapeçaria (bancos, corrediças, tapetes, borrachas das portas, frisos, canaletas, espelhos retrovisores, máquinas dos vidros, fechaduras e outros);

  6. f Mecânica (direção, freios, inclusive nível de óleo, pedal da embreagem, amortecedores, borrachas e outros);

  7. g Sistema elétrico (faróis, lanternas, setas, luz de freio, luzes de ré, de emergência, de cortesia, do painel, buzina, lanterna da placa traseira, limpador e lavador do para-brisa, motor de partida, alternador, bateria, instrumentos do painel, regulador de voltagem e outros );

  8. h Funilaria e pintura (para-lamas, portas, capô do motor, tampa do porta-malas, para-choques e outros);

  9. i Pneus e rodas (pneus, estepe, aros e calotas);

  1. j Motor (nível de óleo do motor, correias, mangueira, ruídos anormais, regulagem, velas e cabos);

  2. k Reposição na bolsa de ferramentas; e

  3. Manutenções programadas;

XXVI Manter-se corretamente trajado e identificado.

XXVIICertificar-se de que o combustível que o veículo possui é suficiente para o deslocamento a ser feito, providenciando o abastecimento do veículo, em caso contrário.

XXVIIIPortar sempre documento de habilitação atualizado.

XXVIX Ao retornar com o veículo oficial o motorista deverá recolher os lixos produzidos internamente.

XXX – Preservar e zelar pelo patrimônio público.

XXXI – Responder pela condução, uso e conservação dos veículos sob sua guarda, em conformidade com a legislação em vigor, em especial o Código Brasileiro de Trânsito, com as normas internas estabelecidas pela UFG.

XXXII – Responder pela prática de infrações de trânsito, sob pena de perder a autorização de dirigir os veículos da frota oficial e responder civil, penal e administrativamente, em caso de negligência, imprudência ou imperícia.

XXXIII – Certificar-se de que a utilização do veículo seja feita sempre segundo suas características técnicas.

XXXIV – Acatar as orientações e os procedimentos determinados pela Diretoria de Transportes.

XXXV – Comunicar a autoridade competente e ao setor responsável da UFG nos casos de qualquer problema que envolva o veículo, como colisões, atropelamentos, furtos, roubos, dentre outros, fazendo o devido registro de ocorrências.

XXXVI – Vistoriar rigorosamente o veículo quando do retorno à sede, juntamente com o servidor solicitante da viagem ou seu representante, a fim de verificar a existência de documentos e objetos esquecidos pelos usuários encaminhando-as à Diretoria de Transportes.

XXXVII – Comunicar à Diretoria de Transportes o retorno da viagem e devolver Controle de deslocamento e viagem, devidamente preenchido e assinado pelo motorista e pelo solicitante/representante.

XXXVIII – Comunicar, via relatório, anormalidades constatadas para que seja providenciado o conserto do veículo (manutenção corretiva e preventiva).

XXXIX – Preencher o Controle Diário de Deslocamento (formulário próprio), sempre disponibilizada no próprio carro em qualquer deslocamento e/ou paradas para descanso.

XLApresentar à autoridade policial competente a documentação pessoal e a do veículo, sempre que solicitada.

 

SEÇÃO I

DA JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA

 

Art. 32 A jornada de trabalho do motorista obedecerá à legislação vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES DOS USUÁRIOS

 

Art. 33 São deveres dos usuários dos veículos oficiais:

I – Acatar as normas aqui expressas, sob pena de ter o seu embarque indeferido ou desembarque, observados todos os procedimentos legais.

II – Assinatura, antes do início do translado, do “Termo de ciência e de concordância” com os deveres e normas previstas na portaria de transporte vigente.

III – Observar os princípios de zelo e cuidados com o Patrimônio Público.

IV – Responder por eventuais danoscausados no veículo, provocados intencionalmente ou por uso indevido, e arcar com as despesas a fim de repará-los.

V – Obedecer rigorosamente aos horários estabelecidos pela instituição.

VI – Comunicar, com antecedência necessária, eventuais atrasos.

VII – Utilizar o veículo de forma disciplinada, evitando tumultos ou desordens que possam causar qualquer dano.

VIII – Não induzir outrem ao uso indevido do veículo ou compactuar com atitudes afins.

IX – Respeitar com cordialidade e gentileza o condutor e demais usuários.

X – Comunicar, prontamente, ao servidor solicitante da viagem ou à Diretoria de Transportes quaisquer irregularidades cometidas pelo condutor durante a realização da atividade que necessitou da utilização do veículo da UFG.

XI – Fornecer informações para o motorista sobre o período de espera e demais deslocamentos, visando liberar o profissional quando este não se fizer necessário.

XII – Não consumir bebidas alcoólicas ou drogas ilícitas dentro do veículo nem solicitar que o motorista o conduza para estes fins.

 

CAPÍTULO IX

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 34 É vedado aos condutores e usuários dos veículos oficiais da UFG:

I – A utilização do veículo sem prévia autorização da Diretoria de Transportes.

II – Inserir, modificar, ou promover alterações externas ou internas nos veículos.

III – Fumar, transportar bebidas alcoólicas ou substâncias alucinógenas no interior do veículo.

IV – O transporte de passageiros em pé, salvo no caso de prestação de socorro, em decorrência de acidente ou avaria do veículo.

V – O transporte de bagagem que não pertença a algum passageiro ou previamente autorizada pela Diretoria de Transportes.

VI – Alterar o itinerário da viagem, como por exemplo, para shoppings, pontos turísticos e outras cidades.

VII – O transporte coletivo de alunos sem a presença do solicitante ou de seu representante.

VIII – Utilizar o veículo para fins alheios aos interesses da instituição.

IX – O transporte de pessoas não relacionadas na lista de passageiros.

X – O transporte de pessoas que não pertencem aos seguimentos docente, discente e técnico administrativo, exceto convidados devidamente autorizados pela UFG.

XI – A viagem de menores de 18 anos, sem a autorização expressa dos pais ou responsáveis.

XII – O uso de veículos para transporte individual da residência à repartição e vice-versa, ressalvadas as condições especificas permitidas pela legislação vigente.

Art. 35 O usuário terá recusado seu embarque ou determinado seu desembarque quando:

I – Não se identificar quando exigido.

II – Em estado de embriaguez.

III – Portar arma de fogo ou branca, exceto quando for inerente a função (segurança armado, policiais etc).

IV – Transportar produtos considerados perigososde forma inadequada.

V – Transportar animais domésticos ou silvestres, exceto quando o motivo da viagem explicitar.

VI – Embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta embrulhos ou bagageiro.

VII – Comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros.

VIII – Usar aparelho sonoro, que traga perturbação aos passageiros.

IX – Demonstrar comportamento inadequado, hostil, agressivo, ou ameaçador no interior do veículo.

X – Transportar encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio.

Art. 36 Não será permitido se ajoelhar no assento, sentar-se nos braços da poltrona ou ter outras atitudes que prejudiquem o estado do veículo.

Art. 37 Não será permitida a permanência na cabine do motorista.

Art. 38 Somente o condutor poderá operar o sistema audiovisual do veículo.

Art. 39 É vedada qualquer conduta pessoal no veículo ou fora dele que possa expor negativamente ou gerar responsabilidades à UFG.

Art. 40 É proibido atirar objetos pela janela do veículo, estando este parado ou em movimento.

Art. 41 Os veículos da frota oficial não poderão pernoitar na garagem da residência do servidor ou condutor, salvo com prévia autorização expressa da Diretoria de Transportes.

Art. 42 Os veículos da UFG não poderão ser utilizados, quando o usuário receber o adicional destinado a cobrir as despesas de deslocamento previstos no artigo 8 do Decreto n. 5.922 de 19 de dezembro de 2006.

 

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS DA DIVISÃO DE TRANSPORTES

 

Art. 43 Compete aos setores responsáveis pela frota oficial nas regionais da UFG:

I – Manter a documentação dos veículos da frota oficial de sua unidade em regularidade.

II – Providenciar a renovação do licenciamento anual de veículos da UFG em tempo hábil, obedecendo ao calendário estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito ou pelo Departamento de Trânsito de Goiás, bem como a quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.

III – Estabelecer as rotinas de acompanhamento e desembaraço, com os órgãos de trânsito, de todas as ocorrências envolvendo veículos oficiais da UFG.

IV – Efetuar rotinas de manutenção geral dos veículos.

V – Manter o controle de gastos, consumo e quilometragem mensal dos veículos.

VI – Assegurar a presença dos equipamentos de segurança obrigatórios sempre antes da realização de qualquer atividade, visando a segurança aos usuários.

VII – Programar a utilização da frota oficial da UFG observando criteriosamente as características técnicas e as condições mecânicas dos veículos.

VIII – Designar o motorista habilitado para atuar como condutor autorizado.

IX – Tomar providências imediatas sempre que apontada alguma irregularidade pelo condutor e/ou pelo servidor responsável.

X – Comunicar todo acidente com veículo oficial a Administração Superior da UFG e encaminhar a devida documentação para abertura de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, mesmo que dele resultem unicamente danos materiais (IN 183/1986, da extinta Secretaria de Administração Federal).

XI – Manter em arquivos próprios os formulários utilizados nesta Portaria para atender a auditoria interna e externa realizada anualmente na instituição.

XII – Comunicar à administração superior da UFG toda e qualquer irregularidade decorrente da utilização do veículo da frota oficial.

 

CAPÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS E DAS RESPONSABILIDADES EM CASO DE ACIDENTE

SEÇÃO I

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO CONDUTOR

 

Art. 44 Cabe ao condutor do veículo oficial, em caso de acidente, adotar os seguintes procedimentos:

I – Havendo vítima prestar-lhe pronto e integral socorro, removendo-a se for o caso, para a unidade hospitalar mais próxima, desde que seu estado permita esta operação sem os recursos médicos necessários.

II – Arrolar, no mínimo duas testemunhas, de preferência não envolvidas diretamente no acidente, anotando nome completo, profissão, número dos documentos de identidade, endereço e local de trabalho e solicitar sua permanência no local até a chegada da autoridade policial.

III – Evitar discussões de qualquer natureza com os demais implicados no acidente, buscando conduzir os acontecimentos com serenidade.

IV – Nas situações de acidentes ou colisões, solicitar o comparecimento da autoridade de trânsito ou da perícia para lavrar o correspondente Boletim de Ocorrência. O comparecimento da autoridade de trânsito deverá ser solicitado mesmo que o outro veículo envolvido tenha cobertura de seguro de responsabilidade civil facultativo ou que seu condutor se declare culpado pelo acidente.

V – Se a autoridade de trânsito determinar a retirada do veículo do local, o condutor deverá solicitar o registro de tal situação no boletim de ocorrência.

VI – Se incorrer em infrações de trânsito caberá ao infrator assumir os encargos decorrentes, tanto de natureza financeira como legais, incluindo interposição de recursos, se assim julgar cabíveis. Não será admitida qualquer justificativa que atribua o cometimento da infração à indução do usuário.

VII – Comunicar ocorrência à Diretoria de Transportes, com a devida brevidade e posteriormente por escrito, em Formulário de Sinistro, contendo se Possível:

a) características dos outros veículos envolvidos (marca/tipo, placa, cor);

b) direção (sentido) das unidades de tráfego;

c) velocidade imediatamente anterior ao acidente;

d) preferencial do trânsito;

e) sinalização (existência ou não de sinal luminoso, placas, gestos, sons marcos, barreiras);

f) condições da pista;

g) visibilidade;

h) número da apólice e nome da companhia seguradora dos veículos envolvidos;

i) nome do(s) condutor(es) do(s) outro(s) veículos, endereço, número da CNH, data da emissão, vencimento e órgão expedidor;

j) detalhamento das avarias no veículo;

k) descrição de como ocorreu o acidente;

l) qualquer outro dado que possa influir na aferição do ocorrido;

m) tirar fotos dos veículos envolvidos com as devidas características.

VIII – Ocorrendo vítima, o motorista deverá se apresentar à autoridade policial instalada na unidade hospitalar, dando-lhe ciência da ocorrência.

lX) Solicitar a realização de perícia obrigatória e, havendo vítimas, perícia do Departamento Técnico da Polícia Civil.

X) Solicitar à Diretoria de Transportes a remoção do veículo, após a liberação pela autoridade policial competente.

Xl) Não sendo possível comunicar à Diretoria de Transportes, o condutor se responsabilizará por providenciar a remoção do veículo.

 

SEÇÃO II

PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA DIVISÃO DE TRANSPORTES

 

Art. 45 Cabe a Diretoria de Transportes pelo gerenciamento dos veículos oficiais, e em caso de acidente, adotar os seguintes procedimentos:

l) Rebocar o veículo para a garagem ou para oficina se for o caso.

lI) Comunicar à PROAD a respeito da ocorrência e das medidas adotadas.

lII) Solicitar cópias da ocorrência, do laudo policial e do laudo médico, se houver vítimas, à Delegacia Policial de Circuncisão, ao Departamento de Polícia Técnica e à autoridade médica competente, respectivamente.

lV) Avaliar os danos materiais verificados no veículo envolvido no acidente, providenciando orçamento, com vistas ao conserto.

V) No caso de haver vítimas ou prejuízos acobertados por seguro de responsabilidade civil, promover as medidas necessárias, inclusive notificar a empresa seguradora.

Vl) Obter a assinatura do condutor no termo de responsabilidade, quando laudo assim indicar.

VIl) Preencher o Termo Circunstanciado Administrativo (conforme estabelecido pela Instrução Normativa CGU n. 4, de 17 de fevereiro de 2009), quando for o caso, e submetê-lo à PROAD.

VlII) Encaminhar a documentação pertinente à PROAD para demais providências.

 

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE ACIDENTES ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS

 

Art. 46 Todo acidente com veículo oficial deve ser motivo de sindicância e/ou inquérito administrativo, visando apurar causas, efeitos e responsabilidades, mesmo que dele resultem unicamente danos materiais, nos termos e disposições da Instrução Normativa n. 183/1986, da extinta Secretaria de Administração Federal.

Art. 47 O acidente com veículo oficial acarretará ao servidor, se evidenciada sua responsabilidade, cominação civil, administrativa e, se for o caso, penal.

 

CAPÍTULO XII

DAS MULTAS E INFRAÇÕES AO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

 

Art. 48 A UFG se responsabilizará, quando for o caso, pelo pagamento das multas aplicadas aos seus veículos.

Art. 49 Quando do recebimento da infração para pagamento, o condutor ficará responsável pela sua quitação até o prazo de vencimento.

Art. 50 O não cumprimento do prazo do artigo anterior ensejará abertura de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos e procedimentos de cobrança dos valores devidos;

Art. 51 As multas impostas serão de responsabilidade:

l) Do condutor, quando transgredir a legislação vigente por iniciativa particular.

lI) Do usuário, quando a transgressão se der por sua ordem.

III) Da UFG, quando a transgressão se der por motivos independentes da vontade do condutor e do usuário.

 

CAPÍTULO XIII

DA GUARDA DE VEÍCULO OFICIAL FORA DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE

 

 

Art. 52 A Unidade/Órgãoque tiver a guarda de veículo oficial terá as mesmas responsabilidades dos setores responsáveis pela área de transportes, para isso deverão cumprir o que determina os capítulos X, XI, XII.

Art. 53 Deverá manter o controle de viagens diária do veículo oficial, utilizando o Controle Diário de Deslocamento (Formulário próprio) e/ou Requisição de Veículo, que deverá ser encaminhado mensalmente a Diretoria de Transportes, e quando solicitado, prestar informações complementares.

Art. 54 A Unidade/Órgãoadministrativo designará um servidor responsável que deverá:

  1. Responsabilizar-se pela utilização e guarda do veículo, exclusivamente a serviço.

  1. Apresentar a cada mês, relatório das atividades executadas na utilização do veículo por meio do Controle Diário de Deslocamento (formulário próprio) e/ou Requisição de Veículo.

Art. 55 A Unidade/Órgão deverá dar ciência aos usuários e condutores dos veículos sob sua guarda sobre o conteúdo desta Portaria.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 56 A UFG não se responsabiliza por perda, extravio ou dano com bagagens ou qualquer pertence pessoal no interior do veículo ocorrido durante a viagem.

Art. 57 Os casos omissos serão submetidos à deliberação da Diretoria de Transportes, com a anuência da Pró-Reitoria de Administração.

Art. 58 Fica revogada a Portaria nº 98, de 05 de janeiro de 2018, bem como as demais disposições em contrário.

 

Prof. Edward Madureira Brasil


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Documento assinado eletronicamente por Edward Madureira Brasil, Reitor, em 30/04/2019, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 23070.000192/2018-63 SEI nº 0636020